Regulamentação nacional
Regulamentação aplicável ao serviço de amador e amador por satélite em Portugal:
Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março
Procedimentos aplicáveis ao serviço de amador
Taxas aplicáveis ao serviço de amador
Anexo 6 - Utilização de Frequências pelos Serviços de Amador e Amador por Satélite
in anacom.pt:
“O serviço de amador é um serviço de radiocomunicações que tem por objectivo a instrução individual, a intercomunicação e o estudo técnico efectuado por amadores, isto é, por pessoas devidamente autorizadas que se interessam pela técnica radioeléctrica a título unicamente pessoal e sem interesse pecuniário.
“O serviço de amador é um serviço de radiocomunicações que tem por objectivo a instrução individual, a intercomunicação e o estudo técnico efectuado por amadores, isto é, por pessoas devidamente autorizadas que se interessam pela técnica radioeléctrica a título unicamente pessoal e sem interesse pecuniário.
O serviço de amador por satélite é um serviço de radiocomunicações com o mesmo objectivo do serviço de amador mas que tem a especificidade de utilizar estações espaciais em satélites da Terra.“
